Hamilton Dias de Souza Secrets



Hamilton Dias do Souza — Nãeste faz o menor sentido. Coloca-se saiba como de modo aíso países com Imposto de Renda de menos de 20%. Então, se eu tiver um país usando Imposto por Renda por 17%, usando todos os controles possíveis e imagináveis, conta tais como de modo aíso.

Porém a Constituição diz qual a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele nãeste É possibilitado a ser através metade. Digo por outra ESTILO: se a Constituição diz que a lei pode escolher este setor, a função única da lei é dizer este setor. Para aquele setor, este ciclo integral terá que ser não cumulativo, sob pena por provocar o hibridismo.

Hamilton Dias de Souza — O conselheiro Acácio diria que não cumulativo é o qual nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo de que entra na última operaçãeste, que não se não extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. O conceito do não cumulatividade precede a questão jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento por custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo qual entra saiba como elemento de custo, toda parcela que foi onerada pelo PIS/Cofins e que virou elemento por custo e nãeste dá direito a empréstimo, é cumulativo.

Em visitante à redaçãeste da ConJur, ele conversou A cerca de guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga de companhias brasileiras de modo a este exterior e outros temas de que preocupam quem investe no país.

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, o advogado patrocinou causas tais como da destilaria Porto Gozado, que ganhou uma causa do R$ quarenta milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido pela intervenção estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras empresas passaram a pleitear o direito.

Hamilton Dias por Souza — Não necessariamente beneficiado, porque o benefício Têm a possibilidade de ser suposto. O benefício é do grupo. Entre os elementos do grupo, há um benefício suposto.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida de maté especialmenteria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria por Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas matérias, não teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária igualmente nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

A resposta é qual os estados não estão em desacordo, mas os secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa do crfoiditos. Este estado do destino glosa este empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 empréstimo possível do qual ningué especialmentem deseja abrir mãeste — nunca nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda tem de que cumprir uma meta e isso nãeste coincide com o que este governador negocia utilizando as companhias. Ou mesmo que, pelo Confaz, quem fala são atores variados Destes que negociam incentivos. Isso só É possibilitado a deter uma soluçãeste: o Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste Destes governadores de que lutam pelos incentivos que orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

1 dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos de dois em dois anos — a cada eleição — a reforma é figurinha artigo carimbada nos pedidos de quem lida com este sistema tributário. Para Dias do Souza, ela é menos urgente do que este que ele chama por “caos judiciário”.

Contudo isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

ConJur — O qual o senhor achou por, pelo caso da guerra fiscal, este Supremo ter “ameaçado” editar uma súmula se este Congresso não colocasse 1 fim na discussão? Funcionou?

E a pessoa física do funcionário público que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação de improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do perigo de que existe para eles.

Hamilton Dias de Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Não é possível que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem que em determinado julgamento ESTES tribunais do Brasil demoraram 24 anos para definir uma situaçãeste, provocando efeitos deletérios para as companhias, criando um problema por “custo País do futebol”. Tais como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país nãeste é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu usando base em uma decisãeste de tribunal superior e, você poderia tentar aqui agora, 24 anos depois, possui outro entendimento. Assim sendo, a Uniãeste faz este de que natural entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Os pensadores do Direito Tributário deveriam levantar de AS SUAS cadeiras nas faculdades ou nos escritórios de modo a posicionarem-se publicamente Acerca ESTES grandes temas em discussão nos tribunais.

ConJur — Pelo caso Destes planos econômicos, o julgamento pareceu se introduzir entre este direito e a hipotese de cumprir esse direito. Colocou-se sua resposta na balança a hipotese por, caso fosse dado ganho de causa aos poupadores, a Uniãeste deter que auxiliar os bancos a reembolsar a dívida, tirando o dinheiro do erário para lançar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora por julgar?

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